Expedição de ofício à caixa econômica federal: quitação do FGTS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA (MGCF ENGENHARIA LTDA.). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUITAÇÃO DO FGTS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se divisa ofensa aos arts. 1°, IV, 170, caput , e 193 da CF, nos moldes estatuídos pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2° do art. 896 da CLT, em face do acórdão proferido pelo Tribunal a quo , que negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo, por conseguinte, o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de informar à instituição financeira a realização de pagamento do FGTS e da respectiva multa. Com efeito, cabe, exclusivamente, à parte interessada providenciar junto à CEF eventual comprovação da quitação do FGTS, não competindo ao Poder Judiciário referido mister, cuja responsabilidade é do devedor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.