Concessão dos benefícios da justiça gratuita: esclarecimentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ESCLARECIMENTOS. 1. No caso, houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no acórdão embargado, conforme requerido pelo reclamante em petição avulsa. 2. A gratuidade de justiça abrange, entre outros, a isenção do pagamento das custas (art. 790-A, "caput" , da CLT) e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5.766/STF) razão pela qual, por imperativo legal, deferida a gratuidade, a parte obtém automaticamente todos os benefícios nela compreendidos . Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.