Prequestionamento: competência da justiça do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO. Hipótese em que a ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.