Competência funcional da vara do trabalho: ministério público do trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE NORMA COLETIVA (SÚMULA 333 DO TST) - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPT (SÚMULA 333 DO TST) . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC. REGIME 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL NO DOMINGO A CADA SETE SEMANAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. É certo que, nos termos do inciso XV do artigo 7º da Constituição da República, o repouso semanal remunerado deve ser usufruído "preferencialmente aos domingos", sendo que a Lei nº 10.101/2000, ao dispor sobre a questão, previu que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, (...)". Tais disposições, porém, têm como parâmetro o módulo semanal de 7 (sete) dias, garantindo aos trabalhadores o direito a 1 (um) dia de descanso para cada 6 (seis) dias de trabalho. Ocorre que, no regime 5x1, esse módulo é reduzido, propiciando-se ao trabalhador o gozo de 1 (um) dia de descanso a cada 5 (cinco) laborados. Nesse cenário, é válida a norma coletiva que prevê a coincidência da folga semanal com o domingo uma vez a cada sete semanas (regime 5x1), tendo em vista que não se trata de direito indisponível, previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1.046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.