STJAgRg no AREsp 2.961.885
Calúnia: pleito de recebimento da queixa-crime
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Calúnia
- Pleito de recebimento da queixa-crime
- Impossibilidade
- Enunciado sumular n. 7 do STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou que em nenhum momento foi demonstrado que o acusado agiu com animus caluniandi, ou seja, não se verificou a presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado.
2. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar o fato criminoso ao acusado - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.