STJAgRg no RHC 214.618
Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e uso restrito
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Civil
- Direito Internacional
- Prisão preventiva
- Gravidade concreta
- Grande quantidade de armamento e munições
- Fundamentação idônea
- Inexistência de constrangimento ilegal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO (TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A custódia está idoneamente fundamentada na gravidade concreta do crime supostamente cometido pelo agravante, pois consigo foram apreendidas 157 armas de fogo, algumas com petrechos proibidos, além de milhares de munições, que seriam suficientes para abastecer uma pequena guerrilha; além do fato de responder a outra ação penal, que apura a possível prática de tráfico internacional de armas de fogo. Precedentes.
2. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.