Descumprimento de acordo homologado em juízo: previsão de reabertura da instrução processual para apurar a responsabilidade subidiária

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PREVISÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAR A RESPONSABILIDADE SUBIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que, em caso de descumprimento de acordo homologado em juízo pela devedora principal, é admissível a reabertura da fase de instrução processual para se discutir a responsabilidade subsidiária da reclamada que não participou do acordo, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a decisão homologatória do acordo é irrecorrível, razão pela qual declarou a nulidade da sentença, por violação à coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito em face da terceira e da quarta reclamadas. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.