Enquadramento sindical: norma coletiva aplicável

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O registro feito pelo e. TRT foi de que, da análise do conjunto probatório " houve transferência da SICOOB MANAUS para SICOOB VALE DO JAMARI, situada em Buritis/RO.". Diante de tal fator, entendeu que seriam aplicáveis ao caso as normas coletivas firmadas por entidades sindicais da base territorial de Rondônia, consignando que os " descontos de 50% do plano de saúde estão previstos nos Acordos Coletivos aplicáveis e foram devidamente autorizados" . Portanto, do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o enquadramento sindical é regido pela regra da base territorial do local da prestação de serviços. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa.