Furto simples: princípio da insignificância

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por entender tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio e não vislumbrar flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância ao caso de furto simples, considerando o baixo valor da res furtiva (R$ 100,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos), mesmo diante da reincidência e dos maus antecedentes do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aplicação do princípio da insignificância exige a concomitância de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

4. A multirreincidência em crimes patrimoniais e os maus antecedentes do agravante demonstram elevado grau de reprovabilidade do comportamento, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o valor da res furtiva seja inferior a 10% do salário mínimo.

5. A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que o princípio da insignificância não é aplicável em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo quando demonstrado ser socialmente recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se verifica na hipótese.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.