Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11344-89.2016.5.03.0007
Execução: acordo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Acordo
- Descumprimento
- Cláusula penal
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - CLÁUSULA PENAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante salientado pela decisão agravada, as questões, tal como articuladas, não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Multa Cominatória / Astreintes; Transcendência