Abandono material: incidência da agravante do art. 61, II, "f", do código penal

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO MATERIAL. ART. 244 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, em caso de abandono material.

2. O acórdão recorrido entendeu que a circunstância agravante de prevalência de relações domésticas e de coabitação não se aplica ao delito de abandono material, por serem tais circunstâncias pressupostos do delito.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, pode ser aplicada ao crime de abandono material, quando este ocorre em contexto de relações domésticas e de coabitação.

III. Razões de decidir

4. A agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, é de natureza objetiva e visa a recrudescer a censurabilidade da conduta delitiva em contextos de relações de proximidade e vulnerabilidade intensificada.

5. A aplicação da agravante no caso de abandono material é justificada pela manipulação das relações de proximidade para intensificar o sofrimento do vulnerável, evidenciando a maior gravidade da conduta omissiva.

6. No caso concreto, a convivência dos acusados com as vítimas - menores de idade e em situação de extrema vulnerabilidade - sob o mesmo teto agrava a censurabilidade da conduta delitiva, legitimando a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso especial provido.

Tese de julgamento: "1. A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, aplica-se ao crime de abandono material quando este ocorre em contexto de relações domésticas e de coabitação. 2. A coabitação e a relação doméstica agravam a situação de vulnerabilidade das vítimas, justificando a aplicação da agravante".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, "f"; Código Penal, art. 244.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.