Jurisprudências
TSTED-RR 506-29.2023.5.06.0211
Turno ininterrupto de revezamento: previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- Previsão em norma coletiva
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 202.001,05), no importe de R$ 2.020,01 - dois mil e vinte reais e um centavo, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.