TSTAg-AIRR 199-30.2017.5.05.0012
Multa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa
- Intervalo Intrajornada
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
- Gratificação de Férias
- Outras Gratificações
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE DESPROVIMENTO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, intervalo intrajornada em caso de regime de sobreaviso, protesto interruptivo da prescrição, reflexos em gratificações e honorários assistenciais , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 333 e 459 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 38.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 3.587,65 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Prescrição; Honorários Advocatícios; Gratificação de Férias; Outras Gratificações; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão; Suspensão / Interrupção