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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000149-29.2023.5.02.0054

Intervalo intrajornada: prorrogação da jornada de seis horas não comprovada

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Prorrogação da jornada de seis horas não comprovada
  • Adicional de Insalubridade
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Valor da Causa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS NÃO COMPROVADA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença na qual indeferido o pagamento do intervalo intrajornada pleiteado pelo reclamante, sob a alegação de prorrogação da jornada de seis horas, porquanto não ficou comprovada a aludida prorrogação. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Valor da Causa; Regime 12 x 36

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