Responsabilidade civil por acidente de trânsito: solidariedade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. A controvérsia se origina de ação de indenização por acidente de trânsito, envolvendo transporte de carga, na qual se discute responsabilidade civil solidária, legitimidade passiva, denunciação da lide, cerceamento de defesa e quantum indenizatório por danos morais e estéticos.

2. Aplica-se a Súmula 7/STJ, pois a pretensão de afastar a responsabilidade solidária, reconhecer ilegitimidade passiva, admitir denunciação da lide, configurar cerceamento de defesa e reduzir o quantum indenizatório, nos termos como postos no acórdão, demandaria reexame de fatos e provas fixados definitivamente pelas instâncias ordinárias.

3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se funda em prova documental suficiente (art. 355, I, do CPC) e quando oportunizada às partes a especificação de provas, sem demonstração de prejuízo.

4. A revisão dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos na via especial somente é admitida em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, inexistentes no caso, incidindo a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.