Promessa de compra e venda de imóvel: atraso na entrega

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação ordinária de rescisão contratual envolvendo promessa de compra e venda de unidade autônoma hoteleira (time sharing), na qual a agravante busca afastar sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária por atraso na entrega da obra, alegando não integrar o mesmo grupo econômico da empresa vendedora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível rever o acórdão estadual que concluiu pela legitimidade passiva da agravante, fundamentada na teoria da aparência e no reconhecimento de grupo econômico; e (ii) estabelecer se a necessidade de reexame fático-probatório inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento em divergência jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária da recorrente, amparado pelo tribunal de origem na constatação de que as empresas se apresentavam aos consumidores como um único grupo econômico sob a ótica da teoria da aparência, exige a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório para ser desconstituído.

4. A reinterpretação de cláusulas contratuais e a revisão do acervo fático-probatório dos autos são medidas vedadas em sede de recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

5. A incidência de óbice ao reexame de provas impossibilita o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, por inviabilizar a verificação da identidade de premissas fáticas necessária para a demonstração da divergência jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno desprovido.

Teses de julgamento: 1. A revisão do reconhecimento da legitimidade passiva e da existência de grupo econômico, baseados na teoria da aparência e em instrumentos contratuais, atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto por violação a lei federal quanto por divergência jurisprudencial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a e c; CDC, art. 7º, parágrafo único; Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 158 e 243, parágrafo 2º; CC, arts. 265 e 1.098; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.674.070/SE, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 12.05.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.229.872/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.11.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.698.883/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.10.2020.