Autora: nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTORA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, a parte deixou de reproduzir trecho do acórdão de embargos de declaração de suma importância, o qual demonstraria que o TRT refutou as omissões apontadas pela autora. Em tal fragmento foi esclarecido que a Corte de origem ao decidir levou em consideração as disposições contidas nos regulamentos da empresa, a prerrogativa que ela tem na realização ou não do processo de recrutamento, bem como a observância do princípio da isonomia e, ainda, precedentes do Tribunal de origem e desta Corte Superior. Nesse contexto, não foi atendido um dos requisitos processuais previstos no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Assim, por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2008. PROGRESSÃO VERTICAL. Na hipótese, a autora deixou de reproduzir no recurso de revista trechos que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, especialmente aqueles em que, no acórdão recorrido, foi consignado que, além da existência de vagas, é necessário para a concessão da promoção vertical a dotação orçamentária, sendo que estes dois requisitos são objetivos e não potestativos, como alegado pela parte; os excertos em que foi consignado que o eventual acolhimento da pretensão da trabalhadora isoladamente poderia ensejar a possibilidade de preterição de outros empregados que se encontram na mesma situação, o que, sem dúvida, ofenderia o princípio da isonomia. Também os fragmentos em que o TRT entendeu que o preenchimento das condições previstas no PCCS/2008 apenas habilita a autora a participar de eventual recrutamento interno à progressão vertical, concorrendo com os demais participantes que estiverem em condições similares; por fim, o trecho em que a Corte de origem acrescentou que a inexistência de processo seletivo e o enquadramento na forma pretendida pela empregada violam os direitos subjetivos dos demais empregados que estiverem nas mesmas condições. Portanto, não foram preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Dessa forma, por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.