TSTAg-AIRR 0000024-24.2022.5.05.0121
Prescrição bienal: validade da transposição de regime celetista para o estatutário
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Prescrição bienal
- Validade da transposição de regime celetista para o estatutário
- Contratação sem concurso público anterior a 05/10/1983
- Estabilidade na forma do artigo 19 do adct
- Dialeticidade inobservada
- Violação do art. 1.026, § 2º, do CPC não caracterizada
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. VALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR A 05/10/1983. ESTABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA TODOS OS ÓBICES APRESENTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICES DA SÚMULA 297 DO TST E DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST; 2. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS COMO PROCRASTINATÓRIOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator