Jurisprudências
TSTAIRR 372-94.2022.5.08.0012
Repouso semanal remunerado: concessão após o sétimo dia de trabalho
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado
- Concessão após o sétimo dia de trabalho
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. ART. 896, ALÍNEA "C" E § 1º-A, II, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Transcendência