TSTED-AIRR 631-93.2019.5.05.0201
Prescrição: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
- Vícios
- FGTS
- Competência da Justiça do Trabalho
- Regime Jurídico - Mudança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 42.969,88) à parte embargante, no importe de R$ 42,96 - quarenta e dois reais e noventa e seis centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
FGTS; Competência da Justiça do Trabalho; Regime Jurídico - Mudança