Responsabilidade subsidiária: administração pública

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O processo retorna a fim de que esta Subseção se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação. A decisão que exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, fixada como decorrência automática do inadimplemento da prestadora, encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Tema 246 em repercussão geral (RE 760931), segundo o qual a Administração Pública não pode ser responsabilizada de forma automática, sendo indispensável a demonstração de conduta culposa específica. De igual modo, não havendo atribuição ao reclamante do ônus da prova da ausência de fiscalização da Administração Pública em relação à empresa prestadora de serviços no cumprimento das obrigações trabalhistas, não há falar de inobservância a precedente de observância obrigatória (Tema 1.118 de Repercussão Geral - RE 1298647). Nesse contexto, não cabe exercer o juízo de retratação na forma do disposto no artigo 1.030, II, do CPC.