Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1078-97.2010.5.05.0039
Empresa pública: prerrogativa de execução pelo regime de precatório
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Empresa pública
- Prerrogativa de execução pelo regime de precatório
- Impossibilidade
- Vícios inexistentes
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ônus da Prova