Jurisprudências
TSTAIRR 1001937-18.2016.5.02.0315
Adicional por tempo de serviço (quinquênios): extensão aos servidores celetistas
- Direito do Trabalho
- Adicional por tempo de serviço (quinquênios)
- Extensão aos servidores celetistas
- Possibilidade
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Adicional por Tempo de Serviço
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR – FURP) – LEI Nº 13.467/2017 – ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Gratificação por Tempo de Serviço; Adicional por Tempo de Serviço