Cessão de crédito: notificação do devedor

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial para negar-lhe provimento, em controvérsia relativa à validade da comunicação de cessão de crédito a empresas coligadas e à consequente ineficácia dos pagamentos realizados ao credor originário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional; e (ii) definir se a revisão do reconhecimento da ciência inequívoca das devedoras acerca da cessão de crédito esbarra em óbice sumular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem julga de forma expressa e fundamentada cada um dos pontos essenciais da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão.

4. A notificação estipulada no art. 290 do Código Civil não exige forma especial ou solene, sendo suficiente a demonstração da ciência inequívoca do devedor acerca da cessão de crédito.

5. A desconstituição da premissa firmada pela instância ordinária, que reconheceu a efetiva ciência das devedoras com base na análise de relatórios de fax, prova testemunhal e dinâmica de pagamentos centralizados, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.