TSTED-Ag-RR 303-52.2020.5.11.0011
Tempestividade do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Tempestividade do recurso de revista
- Alteração Contratual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado expôs expressamente que "não houve a juntada do termo de adesão assinado, bem como que a informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica". Também houve registro de que "há certidão nos autos (Id. 22fd16d) em que foi postada a disponibilização no DJE de intimação da ora embargante". 3. N ão constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Alteração Contratual