Depósito recursal: apólice de seguro garantia

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. PREPARO REALIZADO EM DOBRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO PORQUE NÃO IMPUGNA O ÓBICE APLICADO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Verificou-se que o despacho de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada em face da aplicação da Súmula nº 297, item I, do TST, sob a alegação de que precluso o exame da matéria. Nesse contexto, caberia a parte, em seu agravo de instrumento, desconstituir o referido fundamento processual adotado pelo despacho denegatório, o que não ocorreu, ensejando a aplicação da Súmula nº 422, item I, do TST. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Ademais, a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática ", porquanto o motivo da denegação de seguimento ao recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Violação ao art. 5º, inciso LV, da CF não configurada. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não prosperam os argumentos da agravante, diante da assertiva regional de que a prestação de horas extras habituais demonstra que a reclamada não respeitou o acordo de compensação de jornada, o que implicou a sua nulidade, ensejando a aplicação da Súmula nº 85, item IV, do TST. Agravo desprovido, não se evidenciando a transcendência da causa.