Negativa de prestação jurisdicional: horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ESCLARECIMENTOS. Quanto à " negativa de prestação jurisdicional ", de fato, o acórdão embargado deve ser corrigido, pois constata-se, às fls. 540/541, a transcrição do acórdão que apreciou os segundos embargos de declaração opostos pelo autor. Assim, restou atendido o requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Desse modo, passo ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. A parte autora afirma que o acórdão regional olvidou de apreciar os cartões de ponto que evidenciam o descumprimento do acordo de compensação de jornada, arguindo que " o recorrente tinha hábito de laborar nos dias destinados a compensação, bem como descumpria a jornada semanal de 44 horas, além de prorrogar sua jornada diária em tempo superior a 2 horas, ainda assim, nada tratou, se limitando a trazer em seu julgado, meramente convicções ." Todavia, do exame das razões expostas no acórdão embargado, verifica-se que foi adotada fundamentação coerente e suficiente para a manutenção do julgado, tendo consignado expressamente que "Os cartões de ponto, id.5949537, não revela labor em horas extras que ultrapasse os limites convencionados que autorize a descaracterização do acordo de compensação, mormente considerando a redação do parágrafo único do art. 59-B da CLT. " Assim, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, sendo o caso de decisão contrária aos interesses da parte. Ilesos os dispositivos indicados como violados. Já na questão das " horas extras ", não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado deixou claro os motivos que levaram à rejeição do pleito autoral, incidindo na hipótese os óbices das Súmulas nº 126 e nº 333, deste Tribunal Superior. O que se revelou foi o mero inconformismo do embargante com o decidido. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a impressão de efeito modificativo ao julgado.