Incidência do óbice da súmula 218 do TST: ausência de omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 218 DO TST. 1 – A decisão proferida por esta Turma julgadora, ao entender incabível o recurso de revista, nos termos da Súmula 218 do TST, encontra-se devidamente fundamentada. Ausência de omissão. Embargos de declaração conhecidos e não providos.