Turno ininterrupto de revezamento: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De saída, anote-se que, em atenção à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo protocolado pela reclamada comporta análise desta Corte Superior. Feita essa observação, mantém-se a decisão monocrática agravada, pois a reclamada, por ocasião da interposição do recurso de revista, não atendeu aos requisitos formais previstos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que transcreveu trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, o que inviabiliza o confronto analítico de teses. Agravo a que se nega provimento.