STJEDcl no AREsp 3.006.520
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito de Família
- Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- Cerceamento de defesa por indeferimento de provas
- Impenhorabilidade de bem de família
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TÉCNICA BIFÁSICA DE ADMISSIBILIDADE (CONHECIMENTO DO AGRAVO E NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL). RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão sobre cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) há omissão sobre a Súmula n. 375 do STJ e o REsp 956.943/PR; (iii) há omissão e erro material na qualificação como inovação recursal da tese de impenhorabilidade do bem de família; (iv) há contradição e obscuridade na aplicação da Súmula n. 7 do STJ e na técnica de conhecimento do agravo e não conhecimento do especial.
3. Embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam a rediscutir o mérito. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa: o acórdão embargado afirmou a suficiência da prova documental e que a revisão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Não há omissão a respeito da Súmula n. 375 do STJ e do REsp 956.943/PR: reconhecida a existência de prova documental da má-fé e da ciência sobre execuções, perde relevância o debate abstrato sobre ônus da prova, cuja revisão também demandaria reexame de fatos e provas.
5. A tese de impenhorabilidade do bem de família foi inovada no especial e carece de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; ademais, sua aferição exige exame probatório, inviável na via especial à luz da Súmula n. 7 do STJ.
6. Inexistem contradição ou obscuridade: o conhecimento do agravo e o não conhecimento do especial decorrem do juízo de admissibilidade bifásico, sem incompatibilidade interna no julgado.
7. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.