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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10714-10.2019.5.15.0099

Predial sistemas de segurança ltda: contribuição confederativa

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Predial sistemas de segurança ltda
  • Contribuição confederativa
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Dialeticidade inobservada
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO POR GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ÓBICE APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há como prover o presente agravo interno, tendo em vista a constatação de que o agravo de instrumento da parte não lograva sequer conhecimento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Contribuição Confederativa; Honorários Advocatícios

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