Tráfico de drogas: dosimetria da pena

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. CAUSA DE AUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, I, "e", da Constituição da República). Precedentes (AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024).

3. No caso concreto, o habeas corpus foi impetrado em 22/2/2025, contra acórdão transitado em julgado em 14/8/2023, a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

4. Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não houve julgamento de mérito por esta Corte em relação à condenação do paciente.

5. Agravo regimental não provido.