Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: medidas coercitivas atípicas

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE CNH – EXCEPCIONALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. A aplicação de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, como a apreensão de passaporte e de CNH para assegurar a efetivação de julgados, deve ser excepcional e fundamentada, não decorrendo da mera inadimplência, mas sim da demonstração de condições extraordinárias como ocultação patrimonial, má-fé ou uso de subterfúgios para frustrar a execução, conforme orientação do STF na ADI 5.941/DF e jurisprudência reiterada do TST, que exige a comprovação da adequação e utilidade da medida ao caso concreto, sob pena de afronta aos direitos fundamentais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno não provido.