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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000979-92.2016.5.02.0004

Gerente da unidade: inviável, portanto, a reforma da decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Gerente da unidade
  • Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada
  • Cargo de Confiança

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DA UNIDADE. ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu que restou comprovado o exercício de cargo de confiança, a teor do art. 62, II, da CLT. Nestes termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Cargo de Confiança; Cargo de Confiança

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