Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 1000044-44.2020.5.02.0511
Créditos trabalhistas: atualização monetária
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Créditos trabalhistas
- Atualização monetária
- Julgamento da ADC 58
- Decisão dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
- Contradição na decisão embargada
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Juros