Acordo de compensação de jornada: validade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC).TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a qual foi mantida por meio da decisão ora agravada, aplicando-se, no aspecto, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. No agravo interno, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão monocrática agravada, limitando-se a referir a argumentos ventilados no recurso de revista e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, no que se refere à violação direta e literal à Constituição Federal, a normas de lei federal, da CLT, contrariedade à súmula desta Corte, bem assim à existência de dissenso jurisprudencial. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.