Indenização por danos extrapatrimoniais: alegada violação por mau enquadramento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ART. 223-G, § 1º, DA CLT. ALEGADA VIOLAÇÃO POR MAU ENQUADRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Dá-se provimento aos embargos declaratórios para deixar expresso que o recurso de revista indicou violação do art. 223-G, § 1º, I, da CLT ao argumento de que houve um mau enquadramento quanto à gravidade do dano, o que, entretanto, não se verifica. 2. É que o Tribunal Regional reputou que os atos ilícitos praticados: utilização da conta bancária pessoal da trabalhadora para movimentação financeira da empresa; cobrança abusiva em relação à prestação de contas e jornada extenuante autorizam reconhecer um dano de natureza grave e para se chegar a conclusão diversa seria necessário revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.