TSTAg-AIRR 21280-23.2017.5.04.0025
Plano de demissão voluntária: apelo que não reúne condições de procedibilidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Plano de demissão voluntária
- Apelo que não reúne condições de procedibilidade
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT).". Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários na Justiça do Trabalho