Correção monetária: matéria preclusa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA PRECLUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. Verifica-se que, de fato, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista no que tange ao tema "correção monetária", e a reclamada não renovou o debate sobre tal tema em seu agravo de instrumento, o que induz a conclusão de ter se conformado com o juízo negativo de admissibilidade, no particular. Sendo assim, a ausência de interposição de agravo de instrumento quanto ao índice de correção monetária inviabiliza o exame da questão suscitada no recurso de revista e as teses jurídicas ali veiculadas, haja vista a ocorrência da preclusão. Vale ressaltar que o fato de a matéria envolver tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente de observância obrigatória não afasta, por si só, o regime da preclusão processual. A força vinculante dos precedentes impõe sua observância pelo Poder Judiciário, mas não dispensa a parte do ônus de impugnar oportunamente a decisão judicial. Admitir o contrário implicaria esvaziar os prazos recursais e comprometer os valores da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da duração razoável do processo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a análise da matéria relativa à "correção monetária" do acórdão de seq. 14.