Contratação realizada por caixa escolar: unidade descentralizada de execução da educação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR – UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. Conforme consta na decisão embargada, as alegações para a exclusão da responsabilidade subsidiária são inovatórias, já que não foram objeto do recurso de revista. Desse modo, a discussão está preclusa. No que concerne ao tema “contrato nulo”, a decisão agravada explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. No caso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Caixas Escolares, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. Precedentes. Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Há que se esclarecer apenas que o STF, no julgamento do RE 1.513.971, concluiu que a matéria não tem repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a validade de contratos de trabalho celebrados por associações de apoio à escola, denominadas como Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação”. Embargos declaratórios parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.