Indenização por danos morais: atraso reiterado de salários e de recolhimento de FGTS

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E DE RECOLHIMENTO DE FGTS. DANO MORAL PRESUMIDO. 1 - O Tribunal Regional manteve os termos da sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais ao reclamante sob fundamento de que o reclamante não logrou comprovar os danos decorrentes das condutas ilícitas cometidas pela reclamada. 2 - A SBDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários ao obreiro configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, devendo o empregador compensar esses danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois é presumido (dano in re ipsa). 3 - Cumpre salientar que o salário constitui natureza alimentar e a sua supressão reiterada pressupõe danos na vida privada e à dignidade do empregado, que mesmo após disponibilizar sua mão de obra, é restringido de receber a sua contraprestação salarial por culpa do empregador, sendo sua responsabilidade o pagamento de indenização compensatória. Cita-se jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido.