Atividade insalubre: exposição ao agente calor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO Nº 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Em exame detido das razões dos Embargos de Declaração, em confronto com o teor do acórdão, não visualizo nenhum dos defeitos apontados pela parte em sua minuta. Logo, não havendo quaisquer dos vícios especificados no art. 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.