Fase de cumprimento de sentença: fraude à execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a má-fé dos executados na ação principal (ALEXANDRE ANDRÉ VINHADO e NEIDE HANSEN), compreendeu não haver elementos suficientes para realizar o mesmo juízo em relação aos adquirentes do imóvel. Nesse sentido, consignou que “ao tempo da transmissão do imóvel de matrícula 100.451 a JOSÉ APARECIDO PINTO e sua esposa ELIANA DE ARAÚJO PINTO, em 17.08.2017 e, aos embargantes CHRISTIANO CESAR DIBBERN GRAF e ANDREA CARINE RIMERIO GRAF em 04.04.2018, o executado ALEXANDRE ANDRÉ VINHADO ainda não tinha sido incluído nos autos...”. Registrou, ainda, que “a Escritura do imóvel (fl. 137) também demonstra que, à época da averbação, não recaía nenhuma restrição sobre o bem...”. Concluiu, soberano na análise de fatos e provas, que “as certidões expedidas em nome dos vendedores, JOSÉ APARECIDO PINTO e ELIANA DE ARAÚJO PINTO, atestam a diligência dos terceiros embargantes CHRISTIANO e ANDREA, não havendo quaisquer indícios de que, à época, tenham procedido de má-fé ou em conluio na aquisição do bem constrito”. 2. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. 3. Ademais, com base nas premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, não há como se alcançar conclusão diversa sem o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite, ante os termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.