Inclusão do §4º ao artigo 193 da CLT: adicional de periculosidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 12.997/2014. INCLUSÃO DO §4º AO ARTIGO 193 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. OMISSÃO. A reclamada alega omissão da decisão embargada acerca do processo legislativo que originou a Lei nº 12.997, de 18.06.2014, que incluiu o § 4º ao artigo 193 da CLT. Aduz inconstitucionalidade da Lei 12.997/2014, porquanto, nos termos da Convenção 144 da OIT, necessária consulta às Comissões Permanentes Tripartites, sendo que o processo legislativo que culminou na Lei 12.997/2014, que alterou o art. 193 da CLT não realizou consulta aos órgãos devidos. Sustenta possível ofensa à separação dos poderes por invasão do Poder Legislativo em competência do Poder Executivo. O artigo 193, §4º, da CLT, incluído pela Lei 12.997/2014, dispõe: “São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”. No caso em tela, observa-se omissão acerca da arguição quanto à irregularidade do processo legislativo que originou a Lei 12.997/2014. Assim, importa esclarecer que a matéria envolve arguição de inconstitucionalidade de lei. Conforme aludido pela Corte de origem, embora o dispositivo tenha sido regulamentado pelo MTE por meio da Portaria nº 1.565/2014, posteriormente declarada nula pela Justiça Federal no processo nº 0021837-79.2015.4.01.3700, tal decisão não afasta a aplicação do art. 193, § 4º, da CLT, norma de eficácia plena e não condicionada à regulamentação. A nulidade da portaria produz apenas efeitos administrativos, sem alcançar a validade do dispositivo legal. Ademais, a Lei nº 12.997/2014, que incluiu o § 4º ao art. 193 da CLT, ao classificar como perigosas as atividades realizadas em motocicleta, conferiu efetividade ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal – que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança -, não havendo qualquer vício em seu processo legislativo. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão, complementando a decisão embargada.