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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1002203-22.2016.5.02.0083

Exceção de pré-executividade: irrecorribilidade de imediato

Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA

  • Direito do Trabalho
  • Exceção de pré-executividade
  • Irrecorribilidade de imediato
  • Razões de agravo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. RAZÕES DE AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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