TSTAIRR 10844-69.2013.5.01.0076
Execução: denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento na súmula nº 383, i e II, do TST
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Irregularidade na representação processual
- Financeiras / Equiparação Bancário
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 383, I E II, DO TST. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados ante a irregularidade de representação processual. Não se verifica, nos autos, instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso de revista. Com efeito, nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, o qual não se configurou. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Financeiras / Equiparação Bancário; Multa por ED Protelatórios