Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À VALIDADE DA JORNADA 12X36 EM FACE DA NATUREZA DO ENTE PÚBLICO E DA ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT ou 489 do CPC, nos termos da Súmula nº 459 do TST. II . No que diz respeito à "validade da jornada 12x36 e previsão em lei e ou negociação coletiva –atividade insalubre", a matéria envolve período do contrato de trabalho celetista anterior à conversão para o regime estatutário. Ocorre que em determinas circunstâncias a validade da aplicação da jornada 12x36 pela administração pública depende das particularidades da pessoa de direito público, a impedir, e ou exigir, e ou limitar a viabilidade de tal aplicação, tais como a natureza eminentemente pública ainda que pessoa jurídica de direito privado, a necessidade de previsão em lei, e, se houver negociação coletiva, somente em relação a cláusulas de natureza econômica. Neste sentido, a Súmula 444, a Orientação Jurisprudencial 5 da SDC, ambas do TST e a jurisprudência desta Corte Superior. III . Na hipótese vertente, a causa oferece transcendência jurídica, uma vez que o Tribunal Regional limitou a afirmar genericamente "inquestionável" a validade das normas coletivas acerca do regime 12x36 e de compensação adotados, mas não apresentou fundamentos que permitam confrontar o acerto e ou desacerto da sua decisão em face das alegações da parte autora - a exemplo de que as convenções e acordos coletivos regulariam ou não apenas pessoas jurídicas e trabalhadores do setor privado e se a previsão da jornada é ou não genérica e faculta ou não a fixação da jornada 12X36 e do acordo de compensação, ambos ou não, mediante ou não acordo expresso e específico entre empregador e empregado -, e ainda aplicou sanção por entender inapropriada a interposição de embargos de declaração para sanar tais omissões. IV . Nesse contexto, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e impõe-se o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 489, §1º, do CPC de 2015. Por consequência, exclui-se a condenação ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMANTE E RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I . Em decorrência do provimento do recurso de revista interposto pela parte reclamante quanto ao tema " negativa de prestação jurisdicional ", com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicado o julgamento dos agravos de instrumento. II. Agravos de instrumento prejudicados.