Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1279-51.2017.5.05.0134
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento: prescrição
- Direito do Trabalho
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Prescrição
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA/RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência