TSTAg-AIRR 21368-50.2015.5.04.0019
Ilegitimidade ativa do sindicato: diferenças salariais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade ativa do sindicato
- Diferenças salariais
- Adicional de penosidade e vantagem pessoal nominalmente identificada
- Diferenças de incentivo indenizatório
- Participação nos lucros e resultados
- Parcelas vincendas
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PENOSIDADE E VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. 3. DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS VINCENDAS. 5. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. SÚMULA 219, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Substituição Processual; Honorários Advocatícios; Adicional de Penosidade; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Litispendência