Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 101464-16.2017.5.01.0003
Sociedade de economia mista ou empresa pública: empregado admitido mediante concurso público
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Sociedade de economia mista ou empresa pública
- Empregado admitido mediante concurso público
- Privatização
- Dispensa imotivada
- Validade
- Despedida / Dispensa Imotivada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Nulidade; Cerceamento de Defesa